Questões de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir e marque (C) para certo e (E) para errado:

1. O fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Ou seja, essa oneração, constitui uma álea (risco) administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste e que obriga o Poder Público a compensar integralmente os prejuízos. (C)

2. (CESPE/Ministério Público do TCU/2004) Descentralização é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica, e difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica. (C)

3. Na relação entre a Administração Direta e Indireta, diz-se que há vinculação (nunca subordinação), ou seja, a primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalístico ou tutela administrativa ou supervisão, que na esfera federal é denominada de  “supervisão ministerial”. (C)

4. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta resultam da descentralização por outorga. (C)

5. Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hierarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas jurídicas dela surgida. (E)

6. Não há hierarquia na descentralização. (C)

7. A função administrativa é a função típica do Poder Executivo. (C)

8. Há Administração Pública em todos os poderes. (C)

9. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são pessoas políticas ou entes federados. (C)

10. Em sentido material, a administração pública é definida exclusivamente pela atividade. (C)

11. No Brasil temos a Administração Pública em sentido formal, não importando a atividade, mas somente os órgãos e entidades que o ordenamento jurídico determina serem os integrantes da Administração Pública. (C)

12. Em sentido formal, nosso ordenamento jurídico estabelece que a Administração Pública é integrada, exclusivamente, pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade e economia mista). (C)

13. (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/1997) Sabendo que Montesquieu, com seu célebre “O Espírito das Leis”, de 1747, sistematizou e lançou as bases para a teorização do princípio da separação (ou divisão) dos poderes, ainda hoje de grande prestígio na ciência política e no direito público, é correto afirmar que esse princípio é estritamente adotado na administração pública brasileira, que estabelece uma rígida separação de funções entre os três poderes. (E)

14. (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são a indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. (C)

15. (ESAF/PFN/2003) A nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público pode ser considerado uma atividade fim da Administração Pública, em seu sentido material. (E)

16. Nomeação de servidor público, em virtude de concurso público não é atividade – fim, mas sim atividade meio da Administração Pública em seu sentido material. (C)

17. Administração em sentido material, objetivo ou funcional é o conjunto de atividades que são consideradas atividades administrativas. (C)

18. Podemos afirmar que não há hierarquia na descentralização. (C)

19. Há hierarquia na desconcentração. (C)