50 Questões Selecionadas de Direito Tributário
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
1. (V) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
2.(V) A CF traça critérios no tocante à limitação ao poder de tributar, uma vez que é necessário haver harmonia entre os entes federados que podem instituir tributos, a fim de que não haja, entre outros aspectos, a bitributação. Acerca desse assunto, podemos afirmar que a instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
3.(V) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade, quando o montante do tributo dependa da apuração.
4.(V) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
5. (V) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
6. (F) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
7.(V) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
8.(V) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
9.(F) Excepcionalmente, a União e os estados podem aumentar tributos sem lei que os estabeleça, os quais somente podem incidir no exercício fiscal imediatamente posterior.
10.(V) A instituição de tributo federal deve ser sempre uniforme em todo o território nacional e não deve implicar distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, admitindo-se a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil.
11. (F) Nas situações de calamidade pública e de estado de sítio, é plenamente válida a utilização de tributos com efeito de confisco, desde que publicada a lei respectiva e que sua incidência se efetive no exercício posterior ao da publicação da lei.
12. (F) É válida a incidência de tributo sobre os patrimônios correspondentes aos templos de qualquer culto, desde que sejam instituídos de maneira uniforme sobre todas as denominações, de modo que não se faça qualquer distinção entre as diversas religiões.
13. (F) É da competência da União a instituição de impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior e a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
14. (F) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente, da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário.
Justificativa: CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
15. (F) Há vedação no sentido de que a lei atribua, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Justificativa: CTN. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
16. (F) Nas infrações conceituadas em lei como crimes, a responsabilidade será pessoal do agente, ainda que praticadas no exercício regular de administração.
Justificativa: CTN. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
17. (F) Os sucessores a qualquer título, mas não o cônjuge meeiro, são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.
Justificativa: CTN. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
18. (V) Conforme o Art. 138 do CTN - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade, quando o montante do tributo dependa da apuração.
19. (V) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório devem ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
20. (V) Conforme o Art. 148 da CF – A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
21. (V) o refinanciamento e a compensação não extinguem o crédito tributário.
22. (V) a conversão do depósito em renda e a decadência extinguem o crédito tributário.
23. (V) a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição extinguem o crédito tributário.
24. (V) a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável extinguem o crédito tributário.
25. (V) a remissão e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário.
26. (F) o refinanciamento e a compensação extinguem o crédito tributário.
27. (V) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
28. (F) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
Justificativa: Segundo o STJ, decreto municipal NÃO pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, e também não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
29. (F) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
Justificativa: Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar NÃO são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade NÃO pode ser abolido por emenda constitucional (é considerado Cláusula Pétrea.).
30. (F) Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, podemos afirmar que não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
Justificativa: Há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei. (por exemplo: II, IE, IOF, CIDE COMBUSTÍVEL, este último somente quanto ao restabelecimento de alíquota).
31. (F) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.
Justificativa: As entidades fechadas de previdência social privada NÃO são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade NÃO SE estende para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.
32. (V) Conforme a Súmula 730 do STF, podemos afirmar que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da CF, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
33. (F) Com relação aos tributos estaduais, podemos afirmar que o ITCMDincide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.
Justificativa: O ITCMD incide tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
34. (F) O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.
Justificativa: Súmula 334 do STJ: “O ICMS não incide no serviço dosprovedores de acesso à Internet.
35. (F) Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.
Justificativa: Súmula 432: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”.
36. (V) Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.
37. (F) É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
Justificativa: É constitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.
38. (V) A respeito da repartição da receita tributária, podemos afirmar que nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
39. (F) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
Justificativa: O ITCMD não sofre repartição. Toda arrecadação fica para o Estado.
40. (F) Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
41. (F) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
Justificativa: Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, o Estado ou DF deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
42. (F) O município tem direito a vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
Justificativa: O município tem direito a cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
43. (V) Com relação aos tributos e às suas espécies, podemos afirmar que a contribuição de intervenção no domínio econômico é utilizada pela União quando ela atua como agente normativo e regulador da ordem econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos da CF.
44. (V) As contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, conhecidas também por contribuições corporativas, incluem as contribuições sindicais e as contribuições para os conselhos de fiscalização profissional.
45. (V) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios da anterioridade quanto aos da noventena.
46. (V) Apenas os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública.
47. (F) Sobre as receitas decorrentes de exportação incide a contribuição social, mas não incide a contribuição de intervenção no domínio econômico.
48. (F) O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
49. (V) Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.
50. (F) Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.
Justificativa: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.