Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010

1. No nosso ordenamento jurídico, a garantia contra a despedida arbitrária:

a) depende de promulgação de lei complementar.

b) está prevista na legislação ordinária.

c) depende de promulgação de lei ordinária.

d) não pode ser objeto de norma coletiva.

2. Complete a lacuna. A remuneração da hora extra deverá ser ………………………………… acima da remuneração da hora normal.

a) no máximo 50% (cinqüenta por cento).

b) no mínimo 50% (cinqüenta por cento).

c) no máximo 30% (trinta por cento).

d) no mínimo 30% (trinta por cento).

e) 30% (trinta por cento).

3. Ao dispor sobre o empregado sindicalizado, candidato a cargo de direção ou representação sindical, a Constituição Federal concedeu:

a) estabilidade no curso do mandato.

b) estabilidade provisória desde o registro da candidatura.

c) possibilidade de dispensa, desde que sejam pagos os seus direitos até o término do mandato.

d) impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato.

4. Acordos coletivos de trabalho, previstos no art. 7o, XXVI, da Constituição Federal:

a) são os celebrados entre o sindicato da categoria profissional e uma única empresa.

b) são os celebrados entre uma empresa e seus empregados, com ou sem assistência dos respectivos sindicatos.

c) são celebrados entre os sindicatos patronais e os dos empregados correspondentes às categorias econômicas.

d) são aqueles, de caráter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

5. Assinale a única hipótese que não constitui um direito social do trabalhador rural.

a) Seguro desemprego.

b) 13º salário.

c) Gozo de férias anuais.

d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

e) Duração do trabalho normal não superior a 10 (dez) horas diárias.

6. A Constituição da República assegura aos empregados domésticos os direitos seguintes, exceto:

a) integração à previdência social.

b) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

c) irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

e) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

7. São direitos sociais, segundo a Constituição:

a) educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

b) proteção contra a despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário-mínimo e salário-família, dentre outros.

c) direitos de petição, direito de ação judicial e recursos a ela inerentes, habeas data, proteção ao direito adquirido, etc.

d) trabalho, 13o salário, horas extras com acréscimo de 50%, etc.

8. Assinale a alternativa incorreta.

A Constituição do Brasil prevê alguns direitos sociais, dentre eles:

a) educação.

b) lazer.

c) trabalho.

d) cultura.

e) saúde.

9. Aqueles que recebem remuneração variável, como os vendedores de lojas:

a) devem receber pelo menos um salário mínimo e meio.

b) podem receber apenas suas comissões.

c) se suas comissões forem inferiores a um salário mínimo, mesmo assim deverão receber pelo menos um salário mínimo.

d) se suas comissões forem inferiores a dois salários mínimos, mesmo assim deverão receber pelo menos dois salários mínimos.

e) constitucionalmente, não existe a previsão de um trabalhador receber remuneração variável.

10. O Governador do Estado do Acre foi aprovado em concurso público e tomou posse tão logo foi convocado; neste caso:

a) necessariamente perderá o cargo eletivo.

b) estará suspenso do cargo eletivo.

c) deverá se afastar do cargo efetivo.

d) poderá permanecer em ambos os cargos.

e) o fato jamais ocorrerá, pois, aos detentores de cargos eletivos é vedada a participação em concurso público.