Questões de Direito Constitucional/SEFAZ-AC/2009

1) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) No que concerne a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) A CF proíbe, em qualquer hipótese, a adoção de pena de morte no país.

B) Embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento, para a criação de associações e de cooperativas é exigida a autorização do poder público.

C) Durante o dia, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, policial ou administrativa.

D) É garantido o direito de reunião, de forma pacífica, em locais públicos, independentemente de prévia autorização do poder público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo somente exigido prévio aviso à autoridade competente.

2) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com relação ao que dispõe a CF acerca de ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, não sendo permitida pela CF a contratação de empresas privadas para a sua realização.

B) Entre os princípios expressamente estabelecidos na CF, observa-se a obrigatoriedade de tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional, sejam elas de pequeno ou de grande porte.

C) Depende de autorização do poder competente o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial feita por autoridade judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente no país.

D) Constitui exemplo de atuação do Estado como agente regulador da atividade econômica o fato de as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com base no disposto na CF, assinale a opção correta a respeito da organização do Estado.

A) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas a estados e municípios.

B) A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios, diferentemente do que ocorre com os estados, prescinde de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, bastando, para tanto, a edição de lei estadual.

C) Os territórios federais possuem personalidade jurídica e são dotados de autonomia política, na medida em que integram a República Federativa do Brasil.

D) Faixa de fronteira é a faixa de até quinze quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres considerada fundamental para a defesa do território nacional.

4) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Com referência às disposições constitucionais relativas à organização dos poderes, assinale a opção correta.

A) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valores pagos pela administração pública, assim como o próprio fracionamento e repartição do valor da execução, a fim de configurar obrigação de pequeno valor para que o beneficiário possa recebê-lo prioritariamente.

B) É da competência exclusiva do Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C) Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faça parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

D) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

5) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade.

A) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, em ADI e ADC, produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

B) Os estados podem instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da CF.

C) O procurador-geral da República possui o monopólio da legitimação para ingressar com a ADI e a ADC.

D) No Brasil, o STF possui a prerrogativa exclusiva do exercício do controle de constitucionalidade difuso ou aberto de lei ou ato normativo.

Parecer: ANULADA

Justificativa: não há qualquer assertiva correta, uma vez que a opção apontada como gabarito oficial preliminar contraria o disposto no art. 125, § 2.º, da CF, segundo o qual os estados poderão instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

6) (Fiscal da Receita Estadual/SEFAZ-AC/Cespe/2009) Acerca das formas de Estado, dos sistemas de governo e seus poderes e funções, levando em consideração a realidade brasileira, assinale a opção correta.

A) O Brasil adotou a forma federativa de Estado, cuja principal característica é a grande autonomia dos estados-membros, em razão da formação da Federação brasileira, que se deu por um movimento centrípeto, ou seja, de fora para dentro.

B) O Brasil jamais adotou, em suas constituições, o parlamentarismo como sistema de governo.

C) O Poder Executivo somente exerce função administrativa, não possuindo qualquer poder para legislar ou julgar.

D) O Poder Legislativo, além das funções típicas de legislar e fiscalizar, exerce a função atípica de julgar, como ocorre, por exemplo, no crime de responsabilidade do presidente da República.