Questões do MPU – 2010 – Cespe/UnB
1. (Cespe/UnB/MPU/2010) As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral. (C)
2. (Cespe/UnB/MPU/2010) O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição. (C)
Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.
3. (Cespe/UnB/MPU/2010) A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (E)
4. (Cespe/UnB/MPU/2010) Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos componentes da estrutura do Ministério Público Federal.(C)
5. (Cespe/UnB/MPU/2010) O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho. (E)
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.
6. (Cespe/UnB/MPU/2010) Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores. (E)
7. (Cespe/UnB/MPU/2010) A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado. (E)
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.
8. (Cespe/UnB/MPU/2010) O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. (E)
9. (Cespe/UnB/MPU/2010) Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas. (E)
10. (Cespe/UnB/MPU/2010) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. (C)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.
11. (Cespe/UnB/MPU/2010) A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. (E)
12. (Cespe/UnB/MPU/2010) Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.(C)
Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
13. (Cespe/UnB/MPU/2010) A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça. (C)
14. (Cespe/UnB/MPU/2010) De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral. (C)
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
15. (Cespe/UnB/MPU/2010) As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão. (C)
16. (Cespe/UnB/MPU/2010) A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial. (C)
17. (Cespe/UnB/MPU/2010) A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições. (E)
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
18. (Cespe/UnB/MPU/2010) Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável. (C)
19. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei. (C)
20. (Cespe/UnB/MPU/2010) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações têm como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvadas as concorrências de âmbito internacional, para as quais o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. (C)
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.
21. (Cespe/UnB/MPU/2010) A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. (E)