Questões Selecionadas de Direito Administrativo
1. Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
(A) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
(B) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
(C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
(D) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
(E) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.
2. Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo:
(A) unilateral.
(B) simples.
(C) composto.
(D) complexo.
(E) declaratório.
3. Não se aplica ao processo administrativo o princípio:
(A) da razoável duração do processo.
(B) do contraditório.
(C) da ampla defesa.
(D) da publicidade.
(E) da inafastabilidade de jurisdição.
4. O servidor público não poderá:
(A) exercer mandato eletivo.
(B) perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
(C) ser contratado pelo regime trabalhista.
(D) exercer trabalho temporário.
(E) exercer função gratificada.
5. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma-se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade:
(A) do risco administrativo.
(B) da irresponsabilidade do Estado.
(C) do risco integral.
(D) da responsabilidade com culpa.
(E) civilista.
6. Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.
(A) Servidão administrativa.
(B) Requisição.
(C) Ocupação temporária.
(D) Tombamento.
(E) Desapropriação.
7. No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se:
(A) homologação.
(B) habilitação.
(C) qualificação.
(D) destinação.
(E) adjudicação.
8. Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
(A) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
(B) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
(C) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
(D) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
(E) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.
9. Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.
(A) Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.
(B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.
(C) O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.
(D) As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.
(E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.
10. Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
(A) Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
(B) Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(C) As vias públicas são bem de uso especial.
(D) Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
(E) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
11. Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.
(A) Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros no caso de afastamento e suceder-lhes-ão no de vacância.
(B) Os Auditores Substitutos de Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores, o que significa que não respondem por improbidade administrativa.
(C) Ao Governador do Estado compete indicar quatro Conselheiros, e à Assembléia Legislativa, os outros três.
(D) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
(E) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar ou decisão judicial com trânsito em julgado.
12. A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que:
(A) não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
(B) é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.
(C) o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
(D) uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.
(E) o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.
13. A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
(A) O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
(B) O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
(C) Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
(D) Uma das modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
(E) Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.
14. A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.
(A) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
(B) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
(C) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
(D) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
(E) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.
15. Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
(A) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
(B) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
(E) O servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.