Lei nº 8.112/90

1. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) Considerando as disposições relativas às proibições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de1990, assinale a opção correta.

a) Servidor que preside e administra clube de futebol profissional, registrado como sociedade empresária, não incide em hipóteses de proibição.

b) A proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem caracteriza-se mesmo que ausente a vantagem financeira.

c) Inexiste proibição inerente ao nepotismo no âmbito desta Lei.

d) É permitido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a
repartições públicas quando se tratar de parentes até o segundo grau civil,
cônjuge ou companheiro.

e) É vedado ao servidor em geral o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto se a vantagem não ultrapassar o valor de R$ 100,00 (cem reais).

2. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) A respeito da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, pode-se afirmar que:

I. detectada a acumulação ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde que ausente compatibilidade de horário para a acumulação.

II. não caracteriza acumulação ilícita de cargo público o exercício simultâneo de cargo de médico com a atividade de contador na iniciativa privada, independentemente da compatibilidade de horário.

III. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

IV. é ilícita a acumulação de cargo público de professor universitário de universidade federal com um emprego de vigilante em instituição financeira privada.

V. não configura acumulação ilícita o exercício simultâneo de dois cargos de professor com um cargo de médico, desde que presente compatibilidade de horário.

Estão corretas as afirmativas:

a) apenas as afirmativas II, III e V.

b) apenas as afirmativas II e III.

c) apenas as afirmativas III e V.

d) apenas as afirmativas II e V.

e) apenas as afirmativas I, II e IV.

3. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) Servidor de um determinado ministério, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,recebeu propina em 10 de fevereiro de 1995,para conceder vantagem indevida à determinada empresa mediante fraude. A fraude somente foi detectada em 22 de dezembro de 2004, data em que foi comunicada a autoridade competente, que imediatamente instaurou o processo administrativo disciplinar, culminando com a demissão do servidor,publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2007.

Considerando esta situação hipotética e com fundamento nas disposições atinentes à prescrição constantes do regime acima mencionado, é correto afirmar que:

a) o servidor não poderia ter sido punido, pois o ilícito estava prescrito por ter sido cometido em prazo superior a 05 (cinco) anos da data da aplicação da penalidade.

b) quando a fraude foi descoberta, o ilícito já estava prescrito, porquanto a prescrição administrativa disciplinar se inicia a partir do cometimento do fato.

c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de processo administrativo disciplinar, o prazo prescricional ficará interrompido por no máximo 140 (cento e quarenta) dias.

d) a penalidade aplicada é válida porquanto o recebimento de propina mediante fraude é ilícito imprescritível, em razão do interesse público que sobrepõe o interesse privado.

e) a partir de 22 de dezembro de 2004, data da instauração do processo, fica suspensa a contagem do prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

4. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) No que tange à abrangência subjetiva da responsabilidade disciplinar, é correto afirmar que:

a) agentes públicos e agentes políticos respondem disciplinarmente, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inclusive Ministro de Estado e Presidente da República.

b) estagiários e terceirizados respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

c) servidores de autarquias respondem a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

d) empregados públicos e contratados temporários não possuem responsabilidade disciplinar, pois não são regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

e) ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não são abrangidos pelo regime disciplinar dos servidores públicos efetivos da União.