Questões do MPU/2010 – Cespe/UnB
Acerca da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
1. (Cespe/UnB/MPU/2010) Somente as atividades complementares do Estado podem ser delegadas a concessionárias do serviço público. (C)
2. (Cespe/UnB/MPU/2010) O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica. (E)
3. (Cespe/UnB/MPU/2010) Alguns serviços públicos são prestados somente quando solicitados, caso em que sua remuneração é feita pelos indivíduos que deles se beneficiem diretamente. (C)
Julgue os itens seguintes, que tratam dos aspectos técnicos e legais das receitas públicas.
4. (Cespe/UnB/MPU/2010) Em relação à natureza, as receitas públicas se dividem em receitas correntes e de capital. (E)
5. (Cespe/UnB/MPU/2010) Se um contribuinte não pagar a parcela de determinado imposto até o vencimento, os juros de mora devidos no momento do pagamento devem ser contabilizados em outras receitas correntes. (C)
6. (Cespe/UnB/MPU/2010) As receitas recebidas que não pertencerem ao ente arrecadador, quando transferidas a seus legítimos proprietários, devem ser registradas na contabilidade do ente arrecadador em contas redutoras de receita, à exceção dos tributos recebidos indevidamente a maior, cuja restituição deve ser consignada como despesa pública. (E)
A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
7. (Cespe/UnB/MPU/2010) O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.(E)
8. (Cespe/UnB/MPU/2010) A notificação de lançamento tributário dirigida ao contribuinte constitui ato que implica o exercício de uma pretensão de liquidez do crédito correspondente. (C)
9. (Cespe/UnB/MPU/2010) O ato administrativo da inscrição do crédito na dívida ativa produz efeitos de natureza contábil, material e processual. (C)
10. (Cespe/UnB/MPU/2010) A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.(C)
Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.
11. (Cespe/UnB/MPU/2010) O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei. (C)
12. (Cespe/UnB/MPU/2010) A cobrança de taxa referente a determinado serviço público facultativo independe da vontade dos cidadãos alcançados por tal serviço. (E)
13. (Cespe/UnB/MPU/2010) O preço público se diferencia da taxa porque nasce do fornecimento de um bem e decorre de um contrato entre as partes, ao passo que as taxas se referem aos serviços. (E)
14. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os impostos proporcionais são uniformes em relação à base de cálculo, mas podem ter alíquotas diferenciadas, de acordo com o critério estabelecido na legislação pertinente. (C)
As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
15. (Cespe/UnB/MPU/2010) As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal. (C)
16. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os repasses do FPM podem permanecer estáveis ou até ser reduzidos ainda que a arrecadação federal sofra elevação. (C)
17. (Cespe/UnB/MPU/2010) O cálculo dos percentuais do fundo de participação dos municípios (FPM), considerando-se cada município que não seja capital, é feito com base no critério populacional, a partir do domicílio eleitoral dos cidadãos. (E)
18. (Cespe/UnB/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. (E)
Dada a grande variedade de ingressos públicos, a classificação da receita abriga circunstâncias bastante distintas da mera arrecadação tributária ou da transferência intergovernamental de recursos. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.
19. (Cespe/UnB/MPU/2010) Se a União recebe recursos para a amortização de um empréstimo concedido a terceiros, o valor deve ser classificado como receita corrente, no agrupamento correspondente à receita patrimonial. (E)
20. (Cespe/UnB/MPU/2010) Se determinado ministério utiliza recursos de suas receitas de capital para realizar uma transferência a uma de suas empresas estatais dependentes, o recebimento deve ser classificado na contabilidade da empresa beneficiária como transferência de capital, independentemente de sua destinação.(C)
21. (Cespe/UnB/MPU/2010) A apropriação da variação cambial positiva de empréstimos concedidos deve ser classificada como receita de serviços. (E)
No que se refere aos instrumentos de planejamento introduzidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
22. (Cespe/UnB/MPU/2010) Durante o processo de apreciação do plano plurianual (PPA), devem ser observadas as mesmas regras de alteração do projeto pelo Poder Executivo válidas para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que somente permitem modificação por meio de mensagem presidencial enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.(C)
23. (Cespe/UnB/MPU/2010) Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA. (C)
24. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os orçamentos fiscais de investimento das empresas estatais e da seguridade social devem ser compatibilizados com o PPA.(E)
Em relação à receita pública, julgue os itens seguintes.
25. (Cespe/UnB/MPU/2010) Quando um estado recebe da União sua parte do imposto sobre produtos industrializados em seu território, em face de determinação constitucional, essa receita é classificada somente como receita corrente. (E)