Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010

1. Considerados os direitos e garantias individuais, assinale a resposta incorreta:

a) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

b) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

c) a lei penal não retroagirá, salvo quando se tratar de crimes inafiançáveis ou hediondos.

d) a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

e) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

2. A liberdade de reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

a) à autorização da autoridade competente.

b) a ser pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião já marcada.

c) à situação política da entidade que a promoverá.

d) ao local e à hora em que será realizada.

e) à autorização do Prefeito do Município em que esta ocorrerá.

3. Quanto ao direito à propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:

a) na necessidade pública.

b) na utilidade pública.

c) no interesse social.

d) nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

e) todas as respostas estão corretas.

4. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

a) por qualquer cidadão brasileiro em defesa de seus interesses lesados.

b) por qualquer partido político, mesmo sem representação no Congresso.

c) por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

e) em nenhum dos casos apontados acima.

5. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da CF, pode-se afirmar que:

I – a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação.

II – ao ofendido é assegurado, além do direito de resposta, que será proporcional ao agravo, a indenização pelo dano material ou moral.

III – o crime de racismo praticado por qualquer pessoa, apesar de estar sujeito ao instituto da prescrição, como nos demais crimes, é absolutamente inafiançável, sujeitando seu agente à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV – a tortura, o tráfico de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores.

V – nos crimes considerados hediondos pode-se aplicar a pena de caráter perpétuo, exceto de morte.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa correta:

a) I, II e IV.

b) V.

c) II e IV.

d) II e III.

e) I.

6. O mandado de injunção:

a) tem natureza jurídica semelhante à do mandado de segurança, mas refere-se à proteção de direito em casos de ilegalidade ou abuso de poder por omissão da autoridade pública.

b) diz respeito à inconstitucionalidade por omissão, mas, diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

c) como o mandato de segurança coletivo, visa a obter a proteção de direitos através de normas gerais, mas refere-se apenas aos casos de omissão da autoridade pública.

d) visa a garantir o exercício de direitos fundamentais através de ordem judicial proibindo a autoridade pública de violar a Constituição.

e) n.d.a.

7. O Estado Democrático de Direito tem como princípios assegurados pela Constituição:

I – a legalidade e a igualdade perante a lei.

II – a presunção de inocência, a ampla defesa, o contraditório e o due process of Law.

III – o respeito aos direitos políticos e às liberdades e direitos fundamentais da pessoa humana.

IV – a separação dos poderes.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) as de números, I, III e IV estão corretas.

b) estão corretas apenas as de números I, II e III.

c) todas estão corretas.

d) apenas as de número I e III estão corretas.

e) nenhuma está correta.

8. Assinale a opção correta:

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico lícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

b) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do país do de cujus.

c) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, e da não-concessão de asilo político aos que tenham violado os direitos humanos.

d) não será concedida extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte.

9. Assinale a única hipótese que não constitui crime inafiançável conforme a Constituição Federal:

a) prática de racismo.

b) prática de tortura.

c) prática de terrorismo.

d) tráfico de entorpecentes.

e) furto.

10. (AFTN) A defesa do consumidor será promovida:

a) pelos Estados-membros, na forma de lei complementar federal.

b) pelos Municípios, exclusivamente.

c) pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

d) pelo Estado, independentemente de qualquer norma infraconstitucional.

e) por associação civil, vedada ao Estado qualquer participação.