Questões de Direito Administrativo P/ Concursos Públicos

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. (ESAF/ATA/2009) É vedado(a) ao servidor público, exceto:

a) a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

d) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.

e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

2. (ESAF/ATA/2009) Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

b) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

d) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.

e) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

3. (ESAF/ATA/2009) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.

c) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.

d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.

e) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

4. (ESAF/ATA/2009) Associe os elementos do ato administrativo a seus conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Sujeito

2. Objeto ou conteúdo

3. Forma

4. Finalidade

5. Motivo

(5) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

(2) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

(4) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

(1) É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

(3) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação.

a) 5, 2, 4, 1, 3.

b) 2, 5, 1, 3, 4.

c) 3, 1, 4, 2, 5.

d) 5, 4, 2, 1, 3.

e) 2, 4, 3, 1, 5.

5. (ESAF/ATA/2009) Não se pode enumerar como poder da Administração:

a) poder de polícia.

b) poder independente.

c) poder hierárquico.

d) poder normativo.

e) poder disciplinar.

6. (ESAF/ATA/2009) Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

a) vinculação ao instrumento convocatório.

b) probidade administrativa.

c) julgamento objetivo.

d) impessoalidade.

e) confidencialidade do procedimento.

7. (ESAF/ATA/2009) Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

b) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.

c) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.

e) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

8. (ESAF/ATA/2009) Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.

Ao final, assinale a opção correspondente.

(V) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

(V) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

(F) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

(V) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

a) F, V, F, V.

b) V, V, F, V.

c) F, F, V, F.

d) V, V, V, V.

e) F, F, F, F.

9. (ESAF/ATA/2009) Associe a modalidade de licitação a suas características respectivas. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. Concorrência.

2. Tomada de preços.

3. Convite.

4. Concurso.

5. Leilão.

(2) Realiza-se entre interessados devidamente cadastrados, ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(4) Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

(5) Tem por objeto a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de 1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(1) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

(3) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

a) 5, 1, 3, 2, 4.

b) 1, 3, 4, 5, 2.

c) 2, 4, 5, 1, 3.

d) 3, 2, 1, 4, 5.

e) 4, 5, 2, 3, 1.

10. (ESAF/ATA/2009) Conforme disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público federal, exceto:

a) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

b) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

c) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções.

d) utilizar-se, a todo tempo, das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.

e) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.