Questões do MPU – 2010 – Cespe/UnB

1. (Cespe/UnB/MPU/2010) Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio, a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extraorçamentária. (E)

2. (Cespe/UnB/MPU/2010) A receita patrimonial de uma instituição decorre da exploração econômica dos seus bens, fazendo parte dessa receita os juros, dividendos e aluguéis. (C)

3. (Cespe/UnB/MPU/2010) A receita patrimonial é considerada receita corrente.(C)

4. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os recursos recebidos de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas correntes, nem sempre são classificados como receitas correntes. (E)

5. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os recursos financeiros provenientes da venda de títulos públicos do Tesouro Nacional constituem receitas correntes ou de capital, conforme o prazo de resgate. (E)

Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.

6. (Cespe/UnB/MPU/2010) O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente superior a um ano. (C)

7. (Cespe/UnB/MPU/2010) O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional. (E)

8. (Cespe/UnB/MPU/2010) Na administração pública federal, o exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil. (C)

9. (Cespe/UnB/MPU/2010) Conforme o princípio orçamentário da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público. (E)

10. (Cespe/UnB/MPU/2010) Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito. (E)

11. (Cespe/UnB/MPU/2010) O orçamento público, que mantém interação com a LDO e o PPA, pode ser considerado instrumento de planejamento das ações de governo. (C)

12. (Cespe/UnB/MPU/2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas. (E)

13. (Cespe/UnB/MPU/2010) O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias. (C)

14. (Cespe/UnB/MPU/2010) A existência do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade. (E)

Julgue os itens seguintes acerca do PPA, da LDO e da LOA, conforme a CF.

15. (Cespe/UnB/MPU/2010) A LOA federal compreenderá o orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. (E)

16. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os projetos de lei relativos ao PPA serão apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (C)

17. (Cespe/UnB/MPU/2010) O orçamento fiscal e o da seguridade social, integrantes da LOA, incluem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. (E)

18. (Cespe/UnB/MPU/2010) As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo. (E)

19. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU. (E)

20. (Cespe/UnB/MPU/2010) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente serão aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO. (C)

Em 2010, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou dez anos. Desde a sua edição, muitas exigências de seu cumprimento foram feitas pela sociedade e pelos órgãos de controle. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.

21. (Cespe/UnB/MPU/2010) Segundo a LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções estabelecidas na própria LRF. (C)

22. (Cespe/UnB/MPU/2010) A receita corrente líquida deve sempre ser apurada no período referente a um ano, coincidente com o ano civil. (E)

23. (Cespe/UnB/MPU/2010) Segundo a LRF, integrarão o projeto da LDO um anexo de metas fiscais e outro de riscos fiscais. (C)

24. (Cespe/UnB/MPU/2010) De acordo com a LRF, o projeto de lei do PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro. (E)

25. (Cespe/UnB/MPU/2010) Conforme dispõe a LRF, o estado ou município que não promover a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias da União. (C)

26. (Cespe/UnB/MPU/2010) A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus principais agregados. (E)

27. (Cespe/UnB/MPU/2010) Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União e para o montante da dívida mobiliária federal devem ser fixados, em percentual da receita corrente líquida, para cada esfera de governo.(C)

28. (Cespe/UnB/MPU/2010) As despesas relativas às pensões, por não constituírem gastos com servidores inativos, não fazem parte da limitação de despesas de pessoal prevista na LRF. (E)

29. (Cespe/UnB/MPU/2010) A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, para que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, os recursos da reserva de contingência são uma forma de prevenir os riscos de desequilíbrios nas contas públicas provocados por situações contingentes. (C)

Em relação às classificações da receita pública, julgue os itens subsequentes.

30. (Cespe/UnB/MPU/2010) A classificação de receitas intraorçamentárias correntes e de capital foi incorporada à lei que trata das normas gerais de orçamento, dada a necessidade de registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento, evitando-se as duplas contagens na consolidação das contas públicas. (E)

31. (Cespe/UnB/MPU/2010) As receitas destinadas aos órgãos representativos de categorias profissionais ou a órgãos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados integram a classificação orçamentária como receitas de contribuição. (C)