Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010

1. O partido dos ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum deputado federal ou senador, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósito de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:

a) porque o partido político de que se trata não tem representação atual no Congresso Nacional.

b) porque os partidos políticos não podem impetrar mandato de segurança coletivo.

c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressada, ainda que em litisconsórcio, com o writ.

d) porque o caso é de ação civil pública, e não de mandado de segurança.

e) porque o instituto do mandado de segurança coletivo depende, ainda, de regulamentação.

2. A manutenção do princípio da unicidade sindical obrigatória pela Constituição de 1988 está condicionada necessariamente:

I – à existência de sindicatos organizados por categorias.

II – à pluralidade sindical.

III- à organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.

a) a I é a única incorreta.

b) a II está correta.

c) a II e a III estão incorretas.

d) a III e a I estão corretas.

e) todas são incorretas.

3. A Constituição do Brasil de 1988, inovando no campo da solução de conflitos coletivos de trabalho, adotou:

I – a convenção coletiva de trabalho.

II – o acordo coletivo de trabalho.

III – a arbitragem.

a) a I e a II estão corretas.

b) a III é a única correta.

c) a I é a única correta.

d) a II é a única correta.

e) todas estão corretas.

4. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas, dentre outras, as seguintes determinantes (assinale a alternativa incorreta):

a) são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

c) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

d) o aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

5. A Constituição do Brasil de 1988:

I – se limitou a reconhecer a validade do acordo e a convenção coletiva de trabalho.

II – foi a primeira a tratar da negociação coletiva nos seus múltiplos aspectos.

III – não se limitou a reconhecer a validade da convenção coletiva de trabalho.

a) a I é a única incorreta.

b) a II e a III estão incorretas.

c) a I e a II estão corretas.

d) a III é a única correta.

e) todas são corretas.

6. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição:

a) não podem ser alterados em prejuízos deles.

b) não podem ser restringidos, a menos que haja concordância escrita do interessado.

c) podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

d) só podem ser alterados em caso de força maior.

7. Assinale a resposta correta. À luz da Constituição da República, é vedado ao menor de 18 anos, quando empregado,

a) filiar-se a sindicato.

b) participar de greve.

c) o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

d) o trabalho sob horas extras.

8. A Constituição Federal de 1988 estabelece, quanto à duração do trabalho:

a) jornada de 7 horas e vinte minutos para todos os trabalhadores.

b) jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

c) jornada livremente negociada entre os sindicatos de empregados e empregadores.

d) jornada não superior a 8 horas para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.

9. Ao dispor sobre as contribuições sociais, estabeleceu a Constituição que:

a) objetivam dar condições de funcionamento aos sindicatos.

b) constituem modalidade de exação de natureza eminentemente tributária.

c) podem ser livremente instituídas, desde que haja motivo relevante.

d) têm vigência imediata após a sua instituição.

10. A base territorial de um sindicato não poderá ser inferior à área de:

a) um bairro.

b) um Município.

c) uma região administrativa.

d) um distrito.

e) uma região metropolitana.

11. O prazo de prescrição da ação trabalhista, desde a promulgação da Constituição Federal de 05/10/1988, para o trabalhador urbano, passou para:

a) 2 anos, após a extinção do contrato.

b) 5 anos, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato.

c) 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

d) 2 anos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato.

e) 3 anos após a extinção do contrato.