Questões de Legislação – IFRO/2013
1. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, e mesmo os órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público, deverão constituir uma Comissão de Ética. Tendo em vista o estabelecimento da ética profissional do servidor quanto ao tratamento com as pessoas, e com o patrimônio público, tal Comissão é encarregada do exercício de algumas ações, descritas CORRETAMENTE na alternativa:
A) orientar e aconselhar o servidor.
B) instruir e monitorar o servidor.
C) precaver e orientar o servidor.
D) orientar e corrigir o servidor.
E) atender e resguardar o servidor.
2. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) De acordo com a lei 12772/2012, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, se constituirá a partir da progressão funcional e promoção. Sobre estas, analise os itens a seguir:
I. Dentre os requisitos exigidos para a ocorrência da progressão e da promoção, está a avaliação de desempenho.
II. A progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.
III. Tanto para a progressão quanto para a promoção, será aplicada o interstício de 18 (dezoito) meses, considerando-se os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos na respectiva Lei.
IV. Concorrem aos processos de aceleração da promoção e da progressão os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os requisitos de titulação previstos pela Lei em questão.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
3. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) De acordo com a lei 11741/2008, a educação profissional técnica de nível médio desenvolver-se-á nas formas:
A) articulada e progressiva, sendo esta desenvolvida de forma integrada e concomitante.
B) qualificada e subsequente, sendo esta desenvolvida de forma integrada e concomitante.
C) articulada e subsequente, sendo a primeira desenvolvida de forma integrada e concomitante.
D) coordenada e subsequente, sendo a primeira desenvolvida de forma parcial e concomitante.
E) estruturada e progressiva, sendo a primeira desenvolvida de forma integrada e concomitante.
4.(IFRO/Economista/2013/Makiyama) De acordo com a lei 1784/2008, os cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios:
A) constituem o Quadro de Pessoal do Ministério da Defesa, e serão preenchidos à medida que vagarem.
B) integram o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e serão extintos à medida que vagarem.
C) integram o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas à Fiocruz, e serão extintos à medida que vagarem.
D) constituem o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa, e serão extintos à medida que vagarem.
E) integram o Quadro de Pessoal de Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, e serão preenchidos à medida que vagarem.
5. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) Segundo o previsto pela lei 11892/2008, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Institutos Federais:
A) Trata-se de instituições de educação superior, básica e profissional, pluridisciplinar e multicampi.
B) Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial.
C) No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
D) Possuem autonomia para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
E) São especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, fundamentando-se na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos da respectiva Lei.
6. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de resolução ordinária, assegurada ampla defesa.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A) I.
B) II.
C) I e II.
D) II e III.
E) I, II e III.
7. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) Considerando as finalidades e características dos Institutos Federais conforme descritas na lei 11892/2008, podemos considerar que a educação profissional e tecnológica está:
A) voltada para o trabalho em seu aspecto operacional.
B) empenhada em separar a educação geral da profissional.
C) centrada na dicotomia trabalho manual/trabalho intelectual.
D) comprometida em superar o sentido ontológico do trabalho.
E) fundamentada na ideia da oferta de uma formação integrada.
8. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme o previsto no capítulo Da Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
B) A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
C) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
D) O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
E) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
9. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, privilegiando o aprofundamento teórico, no ensino de cada disciplina.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
10. (IFRO/Economista/2013/Makiyama) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) concede à criança e ao adolescente prioridade na efetivação de direitos. A garantia de prioridade compreende as ações descritas a seguir, EXCETO:
A) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.
C) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D) Prevalência do respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
E) Destinação privilegiada de recursos públicos em áreas afins à infância e à juventude.