Cespe/UnB – MPU

1) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região – TRT 9ª / Analista Judiciário – Área Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.(E)

2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região – TRT 9ª / Técnico Judiciário – Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis. (E)

3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado – PGE – Estadual – PA / Advogado) O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/2004. (C)

4) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA – Estadual – AC / Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis. (E)

5) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – AM / Agente de Apoio – Área Manutenção-Informática) O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar. (E)

6) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Assistente Administrativo) O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. (E)

7) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Assistente Administrativo) O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União. (C)

8) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Assistente Administrativo) O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal. (E)

9) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA – Estadual – AC / Agente Penitenciário) A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União. (E)

10) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA – Estadual – AC / Agente Penitenciário) O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. (C)

11) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região – TRT 17ª / Analista Judiciário – Área Administrativa) O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal. (E)

12) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – AM / Agente Técnico – Área Designer / Editorial e Gráfico) A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público. (C)

13) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE / Agente de Apoio – Área Agente Administrativo) Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. (C)

14) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região – TRT 17ª / Analista Judiciário – Área Judiciária) Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados. (E)

15) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Bibliotecário) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial. (C)

16) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Bibliotecário) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade. (E)

17) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – RR / Bibliotecário) O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal. (C)

18) (CESPE / 2008 / Polícia Civil – Estadual – RN / Policial Civil Substituto / Agente) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (E)

19) (CESPE / 2008 / Polícia Civil – Estadual – RN / Policial Civil Substituto / Agente) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (C)

20) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional Eleitoral / Goiás – TRE GO / Técnico Judiciário – Área Administrativa) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. (E)

21) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional Eleitoral / Goiás – TRE GO / Técnico Judiciário – Área Administrativa) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado. (E)

22) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça – TJ – Estadual – TO / Analista) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. (C)

23) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça – TJ – Estadual – TO / Analista) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios. (E)

24) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça – TJ – Estadual – TO / Analista) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária. (E)

25) (CESPE / 2009 / Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ – Estadual – ES / Consultor do Executivo – Área Fazendária / Administração) O Ministério Público tem competência para ingressar com ação civil pública na defesa dos interesses difusos dos portadores de necessidades especiais. (C)

26) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território – TJDFT / Analista Judiciário – Área Execução de Mandados) Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procurador-geral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado. (E)

27) (CESPE / 2008 / Supremo Tribunal Federal – STF / Analista Judiciário – Área Execução de Mandados) Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1ª Região, em Brasília – DF. (C)

28) (CESPE / 2008 / Tribunal de Contas Estadual – TCE – Estadual – AC / Analista de Controle Externo ACE – Área Processamento de Dados) Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto aos tribunais de contas dos estados. (E)

29) (CESPE / 2008 / Tribunal de Contas Estadual – TCE – Estadual – AC / Analista de Controle Externo ACE – Área Processamento de Dados) O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer atividade de magistério. (C)

30) (CESPE / 2008 / Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região – TRT 5ª / Analista Judiciário – Área Execução de Mandados) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União. (C)

31) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – AM / Agente Técnico – Área Jurídica) Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político. (E)

32) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – AM / Agente Técnico – Área Jurídica) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado. (E)

33) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual – MPE – Estadual – AM / Agente Técnico – Área Jurídica) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região, em Brasília – DF. (C)

34) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/TRE/GO/2009) Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Constituem ramos do MPU o Ministério Público Federal, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (E)

35) (CESPE/PROCURADOR/FHS/ES/2009) Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do Ministério Público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador-geral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos no âmbito do estado. (E)

36) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (E)

37) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício. (E)

38) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes. (C)

39) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria. (C)

40) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs. (C)

41) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP. (E)

42) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem poderes para demitir membro do MP. (E)

43) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação. (E)

44) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo. (E)

45) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/TCE/AC/2009) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar. (C)

46) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário. (E)

47) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal. (E)

48) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT. (C)

49) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta. (E)