Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010

1. (TRT/ES) Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

a) o exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente.

b) as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo, desde que necessárias.

c) compete à Ordem dos Advogados do Brasil prestar assistência social aos que comprovarem insuficiência de recursos.

d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

e) a locomoção em território nacional depende de “visto” junto às Secretarias de Segurança Pública em cada Estado da Federação.

02. O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:

a) habeas data.

b) habeas corpus.

c) mandado de injunção.

d) mandado de segurança.

e) ação popular.

03. Um cidadão sofrendo violação de seus direitos, embora estes não sejam assegurados pela Constituição, mas sim pela legislação positiva:

a) poderá acionar o Judiciário, optando por um dos vários instrumentos que a lei lhe coloca à disposição.

b) ingressará em juízo, desde que sejam exauridas previamente as vias administrativas.

c) terá restrito acesso aos órgãos judicantes por se tratar de preceito não resguardado pela Constituição Federal.

d) não poderá acionar o Judiciário nem a Administração.

e) não tem assegurado direito de ampla defesa e do contraditório.

04. Só se pode pleitear, por habeas data, informações:

a) sociais.

b) relativas ao impetrante.

c) criminais.

d) de caráter coletivo.

e) de amplo caráter.

05. O segundo objetivo do habeas data é:

a) a ratificação dos dados constantes na entidade governamental.

b) a retificação dos dados constantes na entidade governamental ou de caráter público.

c) a prisão da autoridade responsável pelas informações registradas.

d) a reparação financeira por danos morais causados pelas informações arquivadas.

e) n.d.a.

06. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se do:

a) princípio da irretroatividade das leis.

b) princípio da igualdade de todos perante a lei.

c) princípio da legalidade penal.

d) princípio da isonomia.

e) n.d.a.

07. Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo governo a outro país que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. De acordo com a Constituição Federal:

a) brasileiro naturalizado pode ser extraditado a qualquer tempo.

b) português residente no Brasil nunca pode ser extraditado.

c) brasileiro nato não pode ser extraditado.

d) tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas há privilégio ao brasileiro naturalizado.

e) estrangeiro pode ser extraditado por crime político ou de opinião.

08. (TTN) Assinale a assertiva correta:

a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito.

b) É pública a votação dos jurados no processo do júri.

c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal.

e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção nos termos da lei.

09. O remédio constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:

a) mandado de segurança.

b) mandado de injunção.

c) ação popular.

d) habeas corpus.

e) mandado de segurança coletivo.

10. O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

a) mandado de segurança.

b) direito líquido e certo.

c) mandado de injunção.

d) habeas corpus.

e) direito de petição.

11. (TRT)

I – Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

II – É garantido o direito de propriedade.

III – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Em face do texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:

a) as três normas são corretas.

b) as três são incorretas.

c) I e II são incorretas.

d) II e III são corretas e I incorreta.

e) I e III são corretas e II incorreta.

12. (TTN) Conceder-se-á mandado de injunção:

a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

13. (TRT/ES) A Constituição Federal de 1988 veda:

a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência.

b) a livre locomoção.

c) o direito de propriedade.

d) a liberdade de consciência e de crença.

e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.

14. A lei não prejudicará:

a) o trânsito em julgado.

b) a coisa não julgada.

c) o ato jurídico.

d) o direito adquirido.

e) todas as alternativas.

15. (TTN) Assinale a assertiva correta:

a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de licença previstos em lei.

b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou requisição administrativa.

c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.

d) é plena e liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter educativo paramilitar.

e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.