Questões Selecionadas de Direito Constitucional – 2010
1. (TRT/GO) Segundo a Constituição Federal:
a) o princípio da igualdade de todos perante a lei impede que a lei favoreça os mais pobres, visando reduzir as desigualdades sociais.
b) o princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
c) o princípio da livre manifestação do pensamento protege o anonimato.
d) o exercício do direito de resposta, pela vítima de ofensa contra a honra exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem.
e) a crença religiosa não é motivo de privação de direitos, ainda que invocada por quem pretenda eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
2. A prisão por dívida é proibida pela Constituição Federal, exceto no(s) caso(s):
a) de devedor inadimplente para com o Fisco.
b) de devedor de alimentos e depositário infiel.
c) de dívida fiscal para com a União, os Estados e os Municípios.
d) de devedor de jogo.
e) de devedor inadimplente comercialmente.
3. À instituição do júri compete julgar:
a) as contravenções penais.
b) os crimes dolosos contra a vida.
c) as lesões corporais culposas.
d) o homicídio culposo.
e) todo e qualquer crime.
4. “Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, conceder-se-á:
a) habeas corpus.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) habeas data.
e) ação popular.
5. Analise as afirmações abaixo:
I) aos pobres são gratuitos o registro de nascimento e a certidão de óbito.
II) aos pobres e ricos são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III) a todos são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania.
IV) os direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata com ou sem a norma que os regulamente.
a) a I e a II estão corretas.
b) a III e a IV estão erradas.
c) apenas a I está correta.
d) apenas a III e a II estão corretas.
e) todas estão corretas.
6. São garantias previstas no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, as seguintes (assinale a alternativa correta):
a) livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
b) direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material ou imoral.
c) livre associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
d) livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
e) n.d.a.
7. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime:
a) doloso contra vida.
b) político ou de opinião.
c) culposo contra o patrimônio.
d) de morte.
e) de extorsão.
8. Quanto ao habeas corpus pode-se dizer:
I) é o remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.
II) seria a medida legal de proteção à liberdade de locomoção.
III) poderá ser liberatório ou preventivo.
IV) não depende de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petição por telegrama ou por simples carta.
a) a I e a II estão erradas.
b) apenas a III está certa.
c) a IV é a única errada.
d) todas estão certas.
e) a II é a única certa.
9. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:
a) desde que obtenha liminar judicial.
b) independentemente de autorização judicial, porém oferecendo depósito prévio, garantidor de futura indenização.
c) sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.
d) sem autorização judicial, ou depósito prévio, respondendo por indenização, independentemente de comprovação de dano.
10. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República, é correto afirmar que:
a) a Constituição prevê sanção para a hipótese de falta de resposta e pronunciamento da autoridade.
b) não há previsão constitucional de sanção para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.
c) é assegurado a qualquer pessoa, e dirigido apenas às autoridades judiciárias.
d) diz respeito apenas à defesa de direitos individuais.
e) n.d.a.
11. São gratuitas (os):
a) as ações de habeas corpus.
b) as ações de habeas data.
c) os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres.
e) todas as respostas anteriores.
12. Em mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito:
a) embasado em fatos que comportam complexidade.
b) embasado em fatos ainda indeterminados, mas determináveis.
c) embasado em fatos comprovados de plano.
d) provável quanto à existência ainda que incerto no seu valor.
e) embasado em fatos incontroversos.
13. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:
a) a soberania dos veredictos.
b) a plenitude da acusação.
c) a votação pública.
d) a competência para o julgamento das contravenções penais.
e) a comunicabilidade dos jurados.
14. O preceito constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” expressa o princípio da:
a) igualdade de todos perante a lei.
b) isonomia.
c) legalidade.
d) responsabilidade.
e) liberdade social.
15. Assinale a opção correta:
a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser contra os sucessores executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
c) o contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, podem ser restringidos nos casos culposos, e suspensos nos casos dolosos.
d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.