Lei nº 8.112/90
1. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) A respeito do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
I. servidor ocupante de cargo de nível intermediário, graduado em nível superior, pode presidir comissão cujo acusado seja detentor de cargo de nível superior, e possua formação de mestrado.
II. o prazo de conclusão, incluindo a hipótese de prorrogação, não pode exceder a 120 (cento e vinte) dias, implicando em nulidade julgamento fora deste prazo.
III. recondução é a nomeação dos mesmos membros para prosseguir na apuração, visando ultimar os trabalhos, quando não for possível conclui-los no prazo estabelecido em lei.
IV. visando resguardar às investigações, o servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.
V. havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá ao Ministro de Estado.
Estão corretas as afirmativas:
a) apenas as afirmativas I e III.
b) apenas as afirmativas II e III.
c) apenas as afirmativas I e V.
d) apenas as afirmativas III e V.
e) apenas as afirmativas I, IV e V.
2. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) A respeito do pedido de reconsideração, do recursoe da revisão no processo administrativo disciplinarprevisto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, pode-se afirmar que:
a) o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão.
b) o pedido de reconsideração pode ser renovado até o limite de 03 (três) instâncias administrativas.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando recebidos, suspendem a prescrição.
d) a revisão que ocorre em processo apenso ao originário é conduzida por comissão revisora, e exige como requisitos de admissibilidade: o fato novo, a alegação de injustiça e a inadequação da penalidade aplicada.
e) da revisão não pode resultar agravamento de penalidade, todavia, no recurso, poderá decorrer gravame à situação do recorrente.
3. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) Em relação às espécies de sindicância: investigativa,patrimonial e acusatória, é incorreto afirmar que:
a) a sindicância acusatória exige como requisito obediência à ampla defesa e ao contraditório, podendo resultar na aplicação de penalidade.
b) a sindicância patrimonial é sigilosa, não contraditória, e não punitiva.
c) a sindicância patrimonial pode ser instaurada pela Controladoria-Geral da União ou por autoridade competente nos órgãos ou entidades.
d) a sindicância acusatória não pode ser conduzida por sindicante único, exigindo composição colegiada.
e) a sindicância patrimonial é pré-requisito para a instauração de processo administrativo disciplinar por valimento do cargo e improbidade administrativa.
4. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) A respeito dos ritos ordinário e sumários relativos
ao processo administrativo disciplinar, previsto naLei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-seafirmar que:
I. o rito sumário do processo disciplinar é caracterizado pela celeridade, com prazos inferiores ao rito ordinário e aplicável a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
II. no rito sumário, a portaria que constituir a comissão e instaurar o feito disciplinar deve indicar simultaneamente a autoria e materialidade do ilícito, exigência não aplicável ao rito ordinário.
III. o rito ordinário caracteriza-se pelas fases de instauração, inquérito e julgamento, possui prazos mais dilatados que o rito sumário e deve ser utilizado para as hipóteses de demissão, envolvendo corrupção, abandono de cargo e ofensa física em serviço.
IV. a comissão pode deliberar acerca da utilização do rito sumário quando entender que a hipótese sob apuração configura mera penalidade de advertência.
V. nos casos passíveis de aplicação do rito sumário, a prova da autoria do ilícito é pré-constituída.
Estão corretas as afirmativas:
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas II e III.
c) apenas as afirmativas I e V.
d) apenas as afirmativas II e V.
e) apenas as afirmativas I, IV e V.
5. (ESAF / CGU / AFC – CORREIÇÃO / 2008) A respeito do processo administrativo disciplinar,previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, é correto afirmar que:
a) obedece ao princípio inquisitivo e dispensa contraditório, a exemplo dos inquéritos policiais, servindo como peça informativa para a decisão da autoridade julgadora.
b) é vedado ao presidente da comissão expedir mandados para intimação de testemunha, por não se constituir em autoridade judiciária ou policial.
c) a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, exige que a defesa do servidor acusado seja realizada por advogado ou, na ausência deste, por defensor dativo.
d) os prazos para apresentação de defesa escrita podem ser de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias, respectivamente, para o caso de um indiciado, caso em que tenha ocorrido citação por edital, ou para caso de dois ou mais indiciados, não podendo ser prorrogados.
e) a designação de servidor como defensor dativo deverá atender às mesmas exigências relativas ao presidente da comissão quanto ao cargo ou ao nível de escolaridade.