Questões de Direito Constitucional P/ Concursos Públicos

01. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que:

A) o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

B) o comprador recebe do vendedor a coisa comprada.

C) o vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.

D) o comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

02. Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite:

A) Cheque e Nota de Crédito Comercial.

B) Cheque e Nota Promissória.

C) Duplicata e Letra de Câmbio.

D) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

03. A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos – é a definição de um contrato de:

A) Comissão mercantil.

B) Factoring, ou faturização.

C) Gestão mercantil de negócios.

D) Concessão mercantil ou crédito documentado.

04. Na locação comercial,

A) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.

B) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.

C) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.

D) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

05. Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representadas. Dá-se a esses títulos o nome de:

A) Letras de Câmbio.

B) Duplicatas de Circulação.

C) Conhecimentos de Depósito.

D) Cédulas de Crédito Comercial.

06. Entende-se por fusão, o ato pelo qual:

A) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.

B) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.

C) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.

D) uma sociedade adquire o controle de outra sociedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

07. O endosso produz, em regra, dois efeitos:

A) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.

B) transforma o título em ao portador e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.

C) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.

D) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

08. Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de:

A) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.

B) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

C) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.

D) formular pedido de restituição do bem.

09. Durante a concordata preventiva, o concordatário:

A) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.

B) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.

C) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.

D) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

10. A sociedade anônima:

A) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.

B) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.

C) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.

D) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

1. Em face da Reforma Administrativa recém promulgada, pode-se dizer que:

A) não pode o pensionista receber subsídios ou vencimentos.

B) não pode o servidor acumular vencimentos com proventos.

C) as hipóteses de acumulação de cargos continuam as mesmas.

D) o teto constitucional da remuneração dos servidores impede a acumulação de cargos.

02. A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será realizada por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

A) não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de edição de lei de iniciativa conjunta com o Presidente do STF.

B) poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma reguladora.

C) poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência da lei.

D) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

03. Em função da submissão da Administração ao princípio da legalidade, pode-se dizer que:

A) todo regulamento de Chefe do Executivo é ato inferior, subordinado, e depende de lei.

B) o Executivo não pode expedir normas que dêem operatividade a uma lei.

C) a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo aplica-se quando houver omissão da lei a respeito de algum assunto.

D) seus regulamentos podem impor restrições à ordem privada, desde que medida provisória posterior assim o determine.

04. Quando da promulgação de uma nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da constituição antiga, mas continua válida pela teoria:

A) da repristinação.

B) da desconstitucionalização.

C) da recepção.

D) do poder constituinte subordinado.

05. É competência privativa do Presidente da República, sem possibilidade de delegação:

A) nomear os diretores do Banco Central.

B) prover cargos públicos federais.

C) conceder indulto.

D) dispor sobre moeda e seus limites de emissão.

06. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

A) controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

B) controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

C) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

D) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

07. A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

A) representação de inconstitucionalidade.

B) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

C) ação declaratória de constitucionalidade.

D) mandado de injunção.

08. Afirma-se que o Poder Legislativo brasileiro é do tipo bicameral-federativo, pois:

A) é integrado exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, que são entes federativos.

B) é integrado por duas Casas Legislativas, uma delas composta por representantes do povo brasileiro e a outra por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

C) é integrado pela Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo brasileiro, e pelo Senado Federal, composto por representantes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

D) a União e os Estados têm Poderes Legislativos próprios.

09. Em relação às garantias da magistratura, é correto afirmar que: 

A) a vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após dois anos de exercício no cargo.

B) a inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público.

C) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D) a vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

10. No exercício da competência legislativa concorrente,

A) a União edita normas gerais e específicas.

B) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C)os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

D) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

01. Constituem atos normativos primários:

A) a lei.

B) o decreto.

C) a lei e a medida provisória.

D) o projeto de lei complementar.

02. A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a:

A) qualquer pessoa.

B) qualquer pessoa, em tempo de paz.

C) aos brasileiros em geral.

D)  aos estrangeiros naturalizados brasileiros.

03. Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente:

A) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.

B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.

C) ao valor do bem no mercado.

D) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

04. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência:

A) exclusiva dos Municípios.

B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.

C) exclusiva de União Federal.

D) comum a todos esses Entes.

05. O direito à livre associação sindical é garantido:

A) ao servidor público civil.

B) ao servidor público militar.

C) aos servidores de ambas as espécies.

D) somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.

06. Compete privativamente à União legislar sobre:

A) produção e consumo.

B) propaganda comercial.

C) juntas comerciais.

D) educação, cultura, ensino e desporto.

07. O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete:

A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.

B) à Presidência do Tribunal de Justiça.

C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.

D) ao Colégio Notarial.

08. O Conselho Superior da Magistratura é composto:

A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.

C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D) pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

09. Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em:

A) cargo público ou função pública.

B) cargo público ou emprego público.

C) cargo público de provimento em comissão.

D) função pública ou emprego público.

10. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.

B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.

D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.