Questões Selecionadas de Contabilidade Pública
1. Assinale a opção INCORRETA.
a) Os Créditos Suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação de recursos correspondentes.
b) Os Créditos Extraordinários e os Especiais terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se a autorização ocorreu nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
c) Os Créditos Extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podendo ser abertos por Medida Provisória.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
e) Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, poderão ser utilizados para a abertura de Créditos Especiais.
2. A vedação imposta pela Constituição Federal em vigor com relação à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, corresponde ao Princípio Orçamentário da:
a) Unidade.
b) Universalidade.
c) Equilíbrio.
d) Não afetação da receita.
e) Especificação.
3. Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA.
a) As receitas oriundas do poder tributante do Estado são classificadas, quanto às Categorias Econômicas, como Receitas Correntes.
b) As receitas de contribuições e as receitas patrimoniais são exemplos de Receitas Correntes.
c) As receitas oriundas das operações de crédito são classificadas como Receitas de Capital.
d) As receitas oriundas da alienação de bens classificados no Ativo Permanente são classificadas, quanto à afetação patrimonial, como Receitas Efetivas.
e) A receita oriunda do recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa é uma Receita Corrente, classificada como Outras Receitas Correntes.
4. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
A situação de passivo real descoberto ocorre quando o ativo real demonstrado no balanço patrimonial é maior que o passivo real. (Errado)
5. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
A diferença entre o resultado apurado pelo balanço orçamentário e o resultado apurado pela demonstração das variações patrimoniais é representada pelas contas de mutações ativas e passivas. (Certo)
6. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
O plano de contas da administração pública direta deve incluir, no mínimo, o elenco de contas, a tabela de eventos, a tabela de transações e os indicadores contábeis. (Errado)
7. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
Quando se descentraliza o crédito orçamentário de determinada unidade setorial de orçamento para uma unidade gestora, devem ser utilizados obrigatoriamente os sistemas de contas orçamentário e de compensação, mas não o sistema financeiro.(Errado)
8. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
Para a contabilidade pública, o termo liquidação de uma despesa representa o momento de sua apropriação e seu reconhecimento e não, o momento do pagamento. (Certo)
9. Considerando que a contabilidade pública dispõe de regras próprias, em muitos casos diversas das referentes à contabilidade comercial, julgue os itens a seguir.
O pagamento de uma despesa envolve apenas o sistema financeiro, enquanto o pagamento de uma obrigação envolve também o sistema patrimonial. (Certo)
10. Assinale a opção INCORRETA com base na Lei nº 10.180/2001.
a) O Sistema de Contabilidade Federal visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
b) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.
c) Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
d) Subordinam-se tecnicamente à Secretaria do Tesouro Nacional todos os representantes nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas ou não pela União.
e) O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.
11. De acordo com a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se as contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado como:
a) Transferências de Capital.
b) Despesas de Custeio.
c) Encargos Diversos.
d) Auxílio para Inversões Financeiras.
e) Transferências Correntes.
12. O Balanço Orçamentário demonstrará:
a) a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
b) somente as despesas e receitas realizadas.
c) somente as receitas arrecadadas em confronto comas despesas previstas.
d) as receitas e despesas extraorçamentárias.
e) as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
13. Sobre o orçamento-programa NÃO está correto afirmar.
a) põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do Governo.
b) discrimina as despesas segundo a sua natureza, dando ênfase aos fins, de modo a demonstrar em que e para que o Governo gastará e também quem será o responsável pela execução de seus programas.
c) preocupa-se em enfatizar os fins e não os meios.
d) consolida um grupo de programas que o Governo pretende realizar durante um período.
e) nada mais é que um aperfeiçoamento do orçamento tradicional e deve ter, entre outros, como objetivo, conduzir uma redução de custo.
14. A contabilidade pública é o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da administração pública, com enfoque para o patrimônio e suas variações, além de acompanhar e demonstrar a execução do orçamento. Assinale a opção correta acerca da classificação das despesas orçamentárias.
a) As despesas realizadas em imóveis alugados devem ser registradas como material de consumo e sua baixa deve ser efetuada quando o imóvel for entregue ao proprietário.
b) O aumento da memória de um microcomputador deve ser tratado como material de consumo, uma vez que se trata de adição complementar.
c) As bibliotecas públicas devem registrar seus livros como material de consumo e efetuar o controle de modo simplificado, pela relação do material (relação-carga), e(ou) verificação periódica da quantidade de itens requisitados, não sendo necessária a identificação do número do registro patrimonial.
d) Quando forem efetuados gastos que se destinem a manter o bem em condições normais de operação, mesmo que isso não resulte em aumento relevante da vida útil desse bem, a despesa orçamentária será classificada como despesa de capital, devendo o valor do gasto ser incorporado ao ativo.
e) As despesas com reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações de bens imóveis, sem que ocorra a ampliação do imóvel, devem ser consideradas como obras e instalações, ou seja, despesas com investimento.
15. De acordo como o Manual de Procedimentos da Receita Pública, a contabilidade mantém o processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária sob a ótica de caixa. No entanto, a contabilidade, sem deixar de observar a Lei n.º 4.320/1964, deve observar os princípios fundamentais de contabilidade de competência, prudência e oportunidade, além dos demais princípios. A harmonia entre os princípios contábeis e orçamentários é a prova da eficiência contábil da administração pública.
Com relação à receita pública e às suas peculiaridades de registro, assinale a opção correta.
a) O registro das deduções de receitas com a utilização do mecanismo de conta-corrente contábil pode ser operacionalizado. Assim, os entes que possuem sistemas contábeis adaptados a esse mecanismo podem utilizá-lo para aperfeiçoar as informações relativas à dedução de receitas.
b) Uma maneira de operacionalizar as deduções de receitas é a criação de nova classe de contas, iniciadas pelo dígito 9, para abrigar tais deduções. A nova classe criada deve estar um nível abaixo das classes do ativo ou passivo.
c) Caso o Estado avance no patrimônio do contribuinte em um valor maior do que a lei permite, há a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Por isso, na União, a restituição não é tratada como dedução de receita.
d) Depois de reconhecida a receita orçamentária, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem ajustes posteriores ao recolhimento, como as restituições. Nesses casos, não é possível adotar a contabilização como dedução da receita, pois prejudicaria a transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.
e) No caso de devolução de saldos de convênios, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que forem recebidas transferências do convênio, esta não poderá ser contabilizada como dedução de receita.
16. Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária e o reconhecimento da despesa orçamentária seguem normas e procedimentos específicos. Considerando as especificidades da receita e da despesa orçamentárias, assinale a opção correta.
a) O cancelamento de restos a pagar é a baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida a uma variação passiva.
b) Para o efetivo de registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas somente após a ocorrência do fato gerador, observando-se a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho.
c) A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro seguinte à sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício anterior.
d) No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; caso o valor real a ser pago seja superior ao valor inscrito, o saldo existente deve ser cancelado e o valor global deve ser empenhado à conta de despesas de exercícios anteriores.
e) A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é uma receita orçamentária, pois se trata de recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior.
Comentários: RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS
a) Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores.
e) A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária.
MANUAL DE DESPESA NACIONAL
b) no registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas antes da ocorrência do fato gerador, observando a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho.
c) A inscrição de despesa em Restos a Pagar não-processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os Restos a Pagar não-processados do exercício.
d) No momento do pagamento de Restos a Pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma:
Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores;
Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.
17. A Demonstração das Variações Patrimoniais, exigida na Lei Federal no4.320/64, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes
a) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.
b) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado financeiro do exercício.
c) da execução orçamentária e da extraorçamentária.
d) da execução orçamentária e dos créditos suplementares.
e) ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado orçamentário e extraorçamentário.
18. Determinada Autarquia Pública recebe mensalmente aluguel de um imóvel de sua propriedade. Considerando ser uma receita orçamentária classifica-se como:
a) Alienação de Bens Imóveis.
b) Propriedade de Bens Imóveis.
c) Capital.
d) Bens de Capital.
e) Patrimonial.
19. As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, consoante Portaria Interministerial no163/2001, serão classificadas no grupo de natureza de despesa como:
a) Inversões Patrimoniais.
b) Inversões Financeiras.
c) Investimentos.
d) Imobilizado.
e) Permanente.
Comentários: Portaria Interministerial nº 163/2001
5 – Inversões Financeiras: São despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
20. Os empenhos emitidos no exercício financeiro para pagamento de despesas com tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto de órgãos púbicos, de acordo com a Portaria Interministerial no163/2001, serão classificados no elemento de despesa como:
a) Material de Consumo.
b) Serviços Prestados por Concessionários de Serviços Públicos.
c) Tarifas.
d) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
e) Outras Despesas Variáveis.
Comentários: PORTARIA INTERMINISTERIAL N°163, DE 4 DE MAIO DE 2001
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicas:
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto.
21. Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as:
a) entradas de natureza extraorçamentárias.
b) operações de crédito por antecipação da receita.
c) operações de crédito autorizadas em lei.
d) incorporações de bens recebidos em doação.
e) entradas compensatórias nos ativo e passivo financeiros.
Comentários: Lei nº 4.320/64
Art. 3º. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.