Questões de Direito Administrativo da ESAF – 2013

1. (ESAF/AFC/STN/2013) A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:

a) Remissão.

b) Delegação receptícia.

c) Reserva legal.

d) Deslegalização.

e) Desconcentração.

2. (ESAF/AFC/STN/2013) Tendo em mente o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do tema licitações e contratos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(V) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.

(F) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

(V) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.

(F) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.

a) V, V, F, F

b) V, F, V, F

c) F, V, F, V

d) F, F, F, V

e) F, F, V, F

3. (ESAF/AFC/STN/2013) Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso.

Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.

Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(F) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.

(F) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.

(F) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.

(V) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.

a) F, F, V, V

b) V, V, F, V

c) F, F, V, F

d) V, V, V, F

e) F, F, F, V

4. (ESAF/AFC/STN/2013) João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União.

No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais.

Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros.

Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.

a) Agente público/revogação.

b) Agente político/anulação.

c) Agente de fato/convalidação.

d) Agente público/convalidação.

e) Agente de fato/ revogação.

5. (ESAF/AFC/STN/2013) Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):

a) Vontade das partes.

b) Estatuto.

c) Ato administrativo.

d) Locação de serviço.

e) Imperatividade.

6. (ESAF/AFC/STN/2013) Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

(V) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.

(F) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.

(F) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.

(V) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.

a) V, F, F, V

b) V, V, V, F

c) F, V, F, V

d) F, F, V, V

e) V, V, F, V